Responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão agravada manteve o despacho denegatório quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, pelos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do Agravo, contudo, a parte não enfrenta tais fundamentos, limitando-se a discorrer sobre o atendimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e sobre prescrição total decorrente da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, matéria estranha à controvérsia objeto da decisão agravada. Evidenciada a ausência de dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do Agravo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.