Verbas indenizatórias e benefícios: incorporação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS – INCORPORAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da gratificação social, instituída pelas Leis Municipais nos 3.662/2001 e 3.750/2002 e seu consequente reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS. O Tribunal Regional, no soberano exame do quadro fático-probatório da lide, declarou a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Embora o art. 896-A da CLT exija a análise prévia da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu no sentido de que fica prejudicada essa análise quando o recurso não preenche os pressupostos processuais, sejam extrínsecos ou intrínsecos, que permitem a apreciação do mérito, como é o caso em questão. Prejudicado exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.