Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifestasse sobre alegada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau e reapreciasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo, no mais, a inadmissibilidade do recurso especial em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) estabelecer se as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e (iii) determinar se subsiste negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável sua utilização para rejulgamento do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A desconstituição das premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da união estável, à comunicabilidade de bens no regime da separação legal e aos efeitos sucessórios exigiria revolvimento probatório, providência incompatível com a via especial.

5. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a Súmula 7/STJ, mas incumbe à parte demonstrar objetivamente que a moldura fática admite enquadramento jurídico diverso, ônus não atendido no caso.

6. As razões do recurso especial devem impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, não sendo suficiente a mera indicação de dispositivos legais tidos por violados.

7. A deficiência de fundamentação e a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

8. Verifica-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegada correção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau, suscitada em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC).

9. O reconhecimento da omissão impõe o retorno dos autos à origem, sob pena de supressão de instância.

10. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou em consonância com jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ.

11. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), sob pena de manutenção da decisão monocrática.

12. Não demonstrada a aptidão das razões do agravo interno para infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO

13. Agravo interno desprovido.