TSTED-Ag-RRAg 20195-23.2021.5.04.0005
Trabalho externo: possibilidade de controle da jornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle da jornada
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo