Honorários advocatícios de sucumbência: condenação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. De fato, a decisão embargada padece do erro material nos pontos suscitados pelo embargante. No relatório constou " o ente público tomador de serviços interpôs o presente agravo ", quando, na verdade, o agravo foi interposto pela reclamada CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A. Igualmente onde constou " a parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento ", ocorreu erro material, porquanto a decisão monocrática contra a qual se insurgiu a parte recorrente deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Por fim, onde constou: " não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista ", deveria constar "não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revistado reclamante ". E mbargos de declaração providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo.