Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E NA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO REPUTADO SUFICIENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, tendo o Tribunal de origem desprovido a apelação defensiva e mantido a condenação, ao reconhecer a suficiência das provas de autoria e materialidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de violação aos arts. 155, 158 e 386, VII, do CPP, fundadas na insuficiência probatória, na suposta utilização de elementos informativos e na ausência de exame de corpo de delito, podem ser examinadas em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu que a vítima apresentou narrativa firme e coerente, mantida em Juízo sob o crivo do contraditório, sem versões conflitantes ou contraditórias, e que suas declarações foram corroboradas pelo depoimento da genitora e pelo relatório psicológico, que identificou danos emocionais e alterações comportamentais compatíveis com violência sexual. documento

5. O acolhimento das alegações de violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP exigiria afastar a conclusão de que houve confirmação judicial da narrativa da vítima e reapreciar a natureza, a força probatória e a suficiência dos elementos de corroboração considerados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. documento

6. Quanto ao art. 158 do CPP, o Tribunal de origem assentou que os atos libidinosos consistiram em toques nos seios e na região genital da vítima, por dentro da roupa, praticados de forma clandestina, modalidade que raramente deixa vestígios físicos passíveis de constatação pericial. A revisão dessa conclusão demandaria nova apreciação da natureza dos atos, da existência de vestígios e da suficiência dos demais elementos probatórios. documento

7. A apresentação da controvérsia como mera revaloração jurídica não afasta o óbice sumular, pois a modificação das premissas firmadas pelo Tribunal de origem pressupõe nova avaliação da credibilidade da narrativa da vítima, da força dos elementos de corroboração e da suficiência global do acervo probatório.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.