TSTAg-AIRR 20274-73.2022.5.04.0261
Diferenças salariais: enquadramento profissional e sindical
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Enquadramento profissional e sindical
- Horas extras
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT
- Limites da condenação
- Valor da causa indicado na petição inicial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Valor da Causa