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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20274-73.2022.5.04.0261

Diferenças salariais: enquadramento profissional e sindical

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Enquadramento profissional e sindical
  • Horas extras
  • Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT
  • Limites da condenação
  • Valor da causa indicado na petição inicial

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo; Valor da Causa

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