Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1002405-20.2016.5.02.0076

Adicional de periculosidade: omissão não configurada

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Esta Turma manteve o acórdão regional em que se afastou a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, o autor não prestava serviços em área de risco. Ainda, destacou que armazenar inflamáveis sem observância dos parâmetros técnicos previstos na NR-20 caracteriza infração administrativa passível de punição pelos órgãos de fiscalização, mas não ensejam o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores que atuam fora da área delimitada pela NR-16. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Esta Turma entendeu que o objeto da norma coletiva não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva, especialmente porque assegurados 30 minutos para descanso e alimentação. Destacou o decidido pelo STF quanto à prevalência do negociado (Tema 1.046), sendo impositiva a observância da norma coletiva. Cumpre esclarecer que o STF não modulou os efeitos da decisão, de modo que a sua aplicação deve ser obrigatória e imediata, independentemente do período contratual objeto da controvérsia. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Adicional de Risco

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.