TSTAg-Emb-EDCiv-RR 0000707-72.2023.5.09.0652
Preclusão: o aresto apresentado encontra óbice da Súmula 296, I, do TST
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- O aresto apresentado encontra óbice da Súmula 296, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. SÚMULA 296 DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior. A c. Segunda Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante quanto ao benefício da justiça gratuita e consignou estar preclusa a análise dos temas remanescentes do apelo. Isso ao fundamento de que “o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante apenas em relação ao tema “benefício da justiça gratuita”, não se manifestando sobre os temas remanescentes do recurso de revista do reclamante. Diante da omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC caberia a oposição de embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão”. O aresto apresentado encontra óbice da Súmula 296, I, do TST. O modelo trata de situação em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista, e, por isso, deixou de analisar os demais temas do recurso, tendo a SBDI-1 considerado desnecessária a renovação das matérias no agravo de instrumento, situação distinta dos autos. Em razão de sua impertinência, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator