STFRcl 81.836 ED
Alegada má aplicação do paradigma e usurpação da competência desta corte
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Alegada violação ao tema 494 da repercussão geral
- Ausência de teratologia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO TEMA 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO PARADIGMA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ASSENTOU QUE AS DIFERENÇAS RELATIVAS À URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 FORAM ABSORVIDAS PELO REAJUSTE OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1988. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.