TSTAg-AIRR 684-37.2020.5.09.0651
Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Nulidade da decisão agravada
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Técnica per relationem
- Validade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇAS SUCESSIVAS DO EMPREGADO NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DA PROVISORIEDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 113 DA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.