TSTAg-Emb-EDCiv-AIRR 1002272-84.2016.5.02.0461
Assim, também este agravo revela-se desfundamentado, à luz da Súmula 422, I, do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por Dano Moral
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Indenização por Dano Material
- Correção Monetária
- Pensão Vitalícia
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Nas razões de agravo, verifica-se que a Parte não impugna, sequer de maneira superficial, os fundamentos adotados pela decisão proferida pela Presidência da Turma, quais sejam: (i) a inviabilidade da apreciação de fato novo sem o conhecimento do recurso em seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e (ii) a desfundamentação dos embargos, que não impugnavam os fundamentos do acórdão embargado. Assim, também este agravo revela-se desfundamentado, à luz da Súmula 422, I, do TST. Em tais casos, de interposição reiterada de recursos desfundamentados, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 81, caput , do CPC de 2015. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput , do CPC de 2015. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado, e aplicar à Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC de 2015.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia; Valor Arbitrado