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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 2.942.771

Lavagem de capitais: ocultação de imóvel e de veículo adquiridos com recursos públicos desviados

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. OCULTAÇÃO DE IMÓVEL E DE VEÍCULO ADQUIRIDOS COM RECURSOS PÚBLICOS DESVIADOS. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NATUREZA PERMANENTE DA OCULTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS COM AGENTES E CONTEXTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ. O agravo não impugnara de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicado à pretensão de reconhecer a continuidade delitiva.

2. A agravante foi condenada por dois crimes de lavagem de capitais, em concurso material, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ela ocultou a propriedade de imóvel registrado em nome de corré em setembro de 2008 e a de veículo mantido em nome de pessoas jurídicas de terceiros entre março de 2010 e setembro de 2013. Os dois bens foram adquiridos com recursos desviados de convênios públicos da organização não governamental que ela comandava.

3. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial impugnou o óbice. Afirma que a ocultação é crime permanente e que a controvérsia é de revaloração jurídica. Pede, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

5. A decisão de inadmissão apoiou-se somente na Súmula n. 7/STJ. O agravo limitou-se a afirmar que a matéria seria de direito e que bastaria a leitura do acórdão. Não enfrentou a distinção de agentes, contextos e formas de ocultação em que o Tribunal de origem fundou o concurso material.

6. A demonstração apresentada somente no agravo regimental não supre a deficiência do agravo em recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissão devem ser impugnados no próprio agravo, sob pena de preclusão consumativa.

7. A natureza permanente da ocultação não altera a conclusão. As instâncias ordinárias qualificaram as condutas como fatos autônomos, com parceiros e modos de execução diversos. Rever essa conclusão exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

8. A concessão da ordem de ofício não serve para contornar a inadmissibilidade recursal. O concurso material foi mantido com fundamentação concreta, sem ilegalidade flagrante.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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