Dupla interposição recursal: princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. Dupla interposição de agravo interno na mesma data e contra a mesma decisão, com protocolo do primeiro às 18:41 e do segundo às 18:51, ambos pelo agravante.

3. Decisões anteriores. A decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e negou provimento ao recurso especial, consignando suporte em elementos produzidos sob contraditório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a dupla interposição de agravo interno contra a mesma decisão permite o conhecimento do segundo recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que admite, em regra, apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial. 6. Incide a preclusão consumativa, que impede a substituição do primeiro recurso por outro, ainda que dentro do prazo recursal. 7. Concretizada a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do segundo agravo interno. 8. Mantém-se o primeiro agravo interno como peça hábil ao exame e eventual julgamento.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido quanto ao segundo recurso interposto.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes indicados para referência.