Determinação de retorno dos autos à vara do trabalho para emenda da petição inicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA N. 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é recorrível de imediato a decisão proferida pela Turma do TRT, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja oportunizado à parte proceder à emenda da inicial. 3. Nos termos da Súmula n. 214 do TST, somente são suscetíveis de recurso imediato as decisões interlocutórias: a) proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. 4. No caso, evidencia-se o caráter interlocutório da decisão porquanto não verificada nenhuma das exceções referidas no Verbete Sumula. Agravo a que se nega provimento.