Cerceamento de defesa: óbice da súmula n° 126 do TST

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o TRT não acolheu o cerceamento de defesa e manteve o procedimento adotado pelo juízo de 1º grau, que encerrou a audiência após o comparecimento tardio da parte reclamante e, em oportunidade posterior, proferiu sentença. II. A parte reclamante insiste na tese de cerceamento de defesa, fundada na premissa de que teria sido comprovado que “o link o direcionava para página diversa da audiência”. III. No entanto, assentou a Corte Regional que não há prova de problema técnico no link gerado para a audiência, de forma que não se verifica o alegado cerceamento de defesa. IV. Ademais, não seria possível para esta Corte Superior concluir de forma diversa sem o reexame de fatos e provas, de modo que se mantém o óbice da Súmula n° 126 do TST. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.