Negativa de prestação jurisdicional: dispensa discriminatória

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. LEI Nº 9.029/95. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. 3. SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.