STJAgRg no RHC 187.114
Organização criminosa: trancamento da ação penal
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Organização criminosa
- Trancamento da ação penal
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), relativamente ao crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.