Ausência de vícios: pretensão de rediscussão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESP INADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISTINGUISHING VINCULA-SE AO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, não se prestando ao reexame do mérito.

2. O acórdão embargado confirmou a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Não existe omissão acerca do enfrentamento da tese de distinguishing, pois esse debate se vinculava ao mérito recursal, cuja análise evidenciou-se prejudicada.

3. Não há omissão quanto à delimitação dos efeitos da inadequação recursal: o capítulo submetido aos repetitivos demandaria agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), ao passo que os demais fundamentos autônomos de inadmissibilidade permaneceram regidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

4. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável na ausência de vício integrativo.

5. Embargos de declaração rejeitados.