Execução: juros de mora complementares

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA COMPLEMENTARES. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 2. A discussão cinge-se aos juros de mora complementares, no período compreendido entre a data da elaboração da conta e o efetivo pagamento do crédito. 3. O Tribunal a quo não analisou a controvérsia sob o enfoque da quitação manifestada pela exequente. Nada há no acórdão ou na sentença que possibilite concluir pela existência desta premissa fática. 4. Logo, em face da ausência de análise da controvérsia sob o enfoque que recorre a agravante, inviável se reconhecer a alegada violação constitucional, à míngua do indispensável prequestionamento de teses. Incidência do óbice da Súmula n. 297, I, do TST, vício formal apto a macular o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.