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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.123.659

Execução penal: prisão domiciliar humanitária

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Prisão domiciliar humanitária
  • Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Ausência de teratologia
  • Impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando a concessão de ofício apenas diante de teratologia, o que não se verificou no caso concreto.

2. A conclusão das instâncias ordinárias de que o apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, recebe tratamento médico contínuo e adequado no estabelecimento prisional não pode ser infirmada na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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