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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100052-48.2024.5.01.0571

Administração pública: terceirização

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA CONFIGURADA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. 1. O Supremo Tribunal Regional, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral, decidiu sobre a impossibilidade de se imputar responsabilidade subsidiária da administração pública sem que haja efetiva comprovação da culpa in vigilando. 2 . Posteriormente, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), fixou tese vinculante no sentido de que: " 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 3. Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu pela manutenção do vínculo de emprego com a 1ª ré, sob o fundamento de que ficou descaracterizada a alegada condição de cooperativa, diante da ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 5.764/71. Registrou que “...o juízo de primeiro grau reconheceu a fraude na contratação do autor como cooperativado e julgou procedente o pedido de vínculo de emprego do reclamante diretamente com a primeira ré, determinando a anotação da CTPS com data de admissão em 10/10/2018, na função de enfermeiro, e dispensa em 31/08/2022, sendo incontroverso que o autor trabalhou exclusivamente em benefício do segundo reclamado.” 4. Em relação à responsabilidade subsidiária, assentou a existência de culpa do ente público, em razão da contratação de cooperativa fraudulenta, o que evidenciaria conduta negligente apta a atrair sua responsabilidade, afastando a aplicação do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e reconhecendo a incidência da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Destacou que “a Administração Pública contribuiu para a manutenção da fraude reconhecida na contratação. Não exerceu nenhuma atividade fiscalizatória da atividade da contratada. Não houve vigilância quanto ao cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços como empregadora, em especial quanto às verbas deferidas em sentença. Não reteve valores do contrato para pagar as verbas trabalhistas inadimplidas; não realizou descontos nas faturas; bem como não procedeu ao pagamento direto aos trabalhadores dos direitos, salários, indenizações e vantagens que lhes cabiam. Nenhuma dessas providências foi tomada pelo tomador de serviço. E mais, recebeu a força de trabalho de empregados sem que o prestador de serviços tivesse os admitido, registrado e recolhido corretamente as contribuições devidas, inclusive as previdenciárias!” 5 . Diante desse contexto, em que evidenciada a conduta culposa do Município de Paracambi, decorrente da contratação de cooperativa fraudulenta, impõe-se manter a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes do Órgão Especial e de Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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