Taxas condominiais: coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, II, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, no qual se discutia a validade de descontos condominiais previstos em convenção condominial e a extensão desses descontos a todas as unidades da parte agravante.

2. A parte agravante alegou violação dos arts. 503, 926 e 304 do CPC, sustentando a existência de coisa julgada formada em processo anterior, a necessidade de observância de precedente consolidado e a nulidade por ausência de intimação em nome do advogado indicado.

3. A decisão agravada manteve o entendimento de que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada violou os dispositivos legais indicados pela parte agravante, especialmente no que tange à coisa julgada, à estabilidade da jurisprudência e à regularidade das intimações processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte estadual concluiu que não houve alteração da convenção condominial e que a perda do benefício decorreu da utilização das unidades, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. A decisão agravada destacou que as questões relevantes foram decididas de modo claro e objetivo pela Corte estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que pudesse nulificar o acórdão recorrido.

7. A estabilidade e coerência da jurisprudência foram preservadas, uma vez que a decisão monocrática observou a orientação consolidada ao reconhecer os limites cognitivos do recurso especial.

8. Não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A revisão de conclusões sobre a validade de convenção condominial e a perda de benefícios por utilização de unidades exige reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. As questões relevantes foram decididas de modo claro e objetivo pela Corte estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que pudesse nulificar o acórdão recorrido. 3. A ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 503, 926, 304, 1.021, § 4º; Lei n. 4.591/1964, art. 24, I; Código Civil, art. 113, § 1º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no RMS 51.042/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.3.2017.