TSTAg-AIRR 10808-91.2017.5.15.0045
Greve: reformas trabalhista e previdenciária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Greve
- Reformas trabalhista e previdenciária
- Desconto salarial
- A Seção Especializada em Dissídios Coletivos
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SALARIAL. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC desta Corte firmou entendimento de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária tem conotação política, motivo pelo qual, permite o desconto dos dias parados. Constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Direito de Greve