Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto probatório, firmou sua convicção, demonstrando os aspectos que o levaram a formar seu convencimento. 1.2. Desse modo, não se constata a propalada nulidade, tendo em vista que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional foi enfático ao consignar que o reclamante, " mesmo antes do alegado afastamento (em 1º/4/2020), já reassumira o cargo efetivo ". Assim, a constatação de que o reclamante, no momento da rescisão, ainda era consultor de dirigente, depende, nesta hipótese, de nova avaliação fática, procedimento esse incabível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.