Fundamento do acórdão não impugnado: razões recursais diversas

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - A Recorrente alega violação a dispositivos do CTN, ao não ser reconhecido o direito à revisão dos débitos tributários de IRPJ e CSLL. A Corte de origem, por sua vez, embasou-se da ocorrência da prescrição do direito de a Recorrente impetrar o mandado de segurança.

III - É deficiente o recurso quando a parte recorrente não impugna o fundamento que embasa o acórdão recorrido, apresentando argumentação diversa nas razões recursais. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.