Nulidade de depoimento: inexistência de prejuízo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no depoimento da vítima devido à suposta interferência durante a oitiva, e se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal culposa e a absolvição do crime de ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática foi mantida, pois não houve intervenção no depoimento da vítima, não se podendo alterar tal premissa, em razão da Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo efetivo, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP).

4. A desclassificação para lesão corporal culposa e a absolvição do crime de ameaça foram rejeitadas, pois o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória, corroborada por laudo pericial e testemunhas, o que impede o reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

5. A incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi confirmada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não é possível alterar a premissa das instâncias ordinárias no sentido de que não houve interferência no depoimento da vítima, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP. 3. A suficiência probatória para condenação impede a desclassificação ou absolvição sem reexame fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.306.387/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2023.