TSTED-Ag-AIRR 145900-11.2008.5.15.0157
Descontos previdenciários: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Descontos previdenciários
- Execução
- Ilegitimidade passiva da cteep
- Responsabilidade exclusiva da fazenda pública
- Vícios
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 17.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 170,00 - cento e setenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Aposentadoria e Pensão; Competência; Litisconsórcio e Assistência; Prescrição