STJAgRg no HC 959.156
Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas internacional (886,65 kg de cocaína)
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado
- Substitutivo de revisão criminal
- Não inaugurada a competência do STJ
- Pleito de absolvição pela associação
- Inviabilidade
- Vínculo associativo e permanente
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL (886,65 KG DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.