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Jurisprudências

TSTRR 0000061-18.2022.5.05.0035

Desvio de função: administração pública indireta

Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a validade da condenação da reclamada, entidade da Administração Pública Indireta, ao pagamento de parcelas vincendas, decorrentes de desvio de função reconhecido. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior consolidou o entendimento no sentido de que, nada obstante se tratar de reclamada integrante da Administração Pública Indireta, a permanência do quadro fático de desvio de função do reclamante autoriza a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Conclusão em contrário chancelaria a manutenção da situação jurídica já declarada irregular. 3. Nesse sentido são as razões de decidir em que alicerçado o Tema n.º 184 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior, em que o Tribunal Pleno, ao examinar controvérsia sobre horas extras, fixou a seguinte tese vinculante: “São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada”. 4. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao afastar a pretensão ao pagamento de parcelas vincendas, por entender que “não é possível pressupor que a demandada irá continuar desrespeitando o direito da parte reclamante”, revela-se dissonante da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Resulta reconhecida, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da controvérsia, conhecer do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 323 do Código de Processo Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas decorrentes do desvio de função, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas. Brasília, 11 de novembro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada

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