Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Alegação de nulidades. Repercussão geral. Ausência de fundamentação.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A petição de recurso extraordinário não apresentou fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.