Jurisprudências
STFARE 1.584.591 AgR
Diversos crimes cometidos por prefeito municipal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Diversos crimes cometidos por prefeito municipal
- Condenação pelo tribunal estadual transitada em julgado
- Cassação do acórdão recorrido
- Prorrogação da competência do tribunal estadual para julgamento
- Restabelecimento da condenação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. DIVERSOS CRIMES COMETIDOS POR PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR JULGAMENTO PELA RENÚNCIA AO MANDATO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.