Descumprimento de determinação de juntada de documentos essenciais à propositura da ação

Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Descumprimento de determinação de juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Inépcia da petição inicial. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual indeferida a petição inicial ante manifesta inépcia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada do ato reclamado e demais documentos que permitam a compreensão da controvérsia configura mero formalismo.

III. Razões de decidir

3. Os arts. 988, § 2º, do Código de Processo Civil impõe ao autor o dever de instruir a petição inicial com prova documental.

4. O descumprimento do despacho pelo qual se determina a emenda da petição inicial, implica seu indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.