Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferença salarial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. REMUNERAÇÃO "EXTRA FOLHA". DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso dos autos, com base na prova testemunhal produzida, o Regional de origem concluiu pela existência de pagamento mensal da quantia média de R$ 500,00 a título de salário por produção, feita de forma clandestina "extra folha", de forma a manter o pagamento de diferença salarial . Diante do contexto fático delineado pela instância de origem, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível concluir por jornada de trabalho diversa da fixada, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No tema, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios (prova testemunhal) afastou a validade do controle de jornada (início e término da jornada), para reconhecer jornada em sobrelabor, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras. Diante da premissa fática adotada pelo Regional, somente com o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar a decisão proferida pela instância originária, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Na hipótese, o Regional, soberano na análise das provas, entendeu que ficou comprovada que a conduta desrespeitosa do superior hierárquico do reclamante, violando a regra de respeito e civilidade que deve nortear a convivência profissional, ocasionando assédio moral. Infirmar tal conclusão, para afastar a responsabilidade civil do empregador em compensar pelo dano moral causado, diga-se, presumido, ou seja, decorrente da própria conduta ilegal/abusiva, seria imprescindível o reexame de fatos e das provas produzidas, medida inviável nesta instância processual recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. In casu, cotejando o caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado –R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral decorrente do assédio moral, observa as diretrizes previstas nos 944 do CC/2002 e 5.º, V e X, da CF/88, não havendo que falar-se em montante desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido.