Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1212-25.2017.5.05.0122
Horas extras: óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Óbice do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Critérios de promoção por merecimento não observados
- Norma interna
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO OBSERVADOS. NORMA INTERNA. SÚMULA 452/TST. INEXISTÊNICA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional