Jurisprudências
STFHC 270.556 AgR
Dois roubos majorados: reconhecimento pessoal não utilizado na sentença condenatória
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Dois roubos majorados
- Reconhecimento pessoal não utilizado na sentença condenatória
- Condenação fundada em outras provas
- Majoração da pena-base pelo emprego de arma de fogo
- Fundamentação idônea
- Concurso formal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. CONCURSO FORMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.