Medida cautelar de busca e apreensão: decisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência a habeas corpus.

2. A parte agravante sustenta a ilicitude da decisão que autorizou a busca e apreensão, bem assim das provas dela decorrentes, em virtude de ausência de fundamentação idônea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o ato que autorizou a busca e apreensão está devidamente fundamentado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A medida cautelar de busca e apreensão é lícita quando há decisão judicial fundamentada a demonstrar a justa causa e a necessidade da medida.

5. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem.

IV. DISPOSITIVO:

6. Agravo interno desprovido.