Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Redução de multas e juros. Acréscimo patrimonial. Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

4. O tribunal de origem negou provimento à apelação, entendendo que os valores decorrentes dos descontos do PERT importam em redução do passivo e alteram positivamente o patrimônio líquido, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

5. A discussão sobre a possibilidade de a redução de multas e juros do PERT ser considerada acréscimo patrimonial tributável não possui estatura constitucional, pois exige a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas.

6. O quadro inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte e a teor da Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.