Trancamento de inquérito policial: inviabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus.

2. A parte agravante alega a ausência de justa causa para a investigação criminal e a nulidade absoluta do procedimento investigativo em razão da falta de elementos indiciários independentes das provas reconhecidas como ilícitas. Pretende o trancamento do inquérito policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o trancamento do inquérito policial em face da alegada ausência de justa causa para a investigação criminal e da arguida nulidade absoluta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de inquérito policial, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa.

5. No caso, as instâncias inferiores reconheceram que o inquérito está lastreado em indícios mínimos de materialidade e autoria independentes das provas desentranhadas, a legitimar a continuidade das investigações.

6. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento das teses defensivas inquérito policial decorrente unicamente de provas reconhecidamente ilícitas e ausência de justa causa para a investigação policial , do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.