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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0020974-98.2023.5.04.0104

A) agravo em agravo de instrumento interposto pelo reclamado

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo em agravo de instrumento interposto pelo reclamado
  • Parcelas remuneração variável 1, 2 e 3
  • Natureza jurídica salarial
  • Óbice da súmula nº 126/TST
  • Parcela gratificação de operador de negócios
  • Caráter de comissão fixa

Ementa

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PARCELAS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, 2 E 3. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. PARCELA GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS. CARÁTER DE COMISSÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DIFERENÇAS 13º E FGTS PELA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO INTERNO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 21/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Este Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que é ineficaz o protesto antipreclusivo nos casos em que o pedido for genérico. No presente caso, ao admitir a interrupção decorrente de protesto antipreclusivo genérico, sem constar expressamente as parcelas cujo prazo recursal se pretendia interromper, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos; no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 3 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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