TSTAg-AIRR 0010774-04.2016.5.18.0002
Execução: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Custas processuais
- Apuração de horas extras vincendas (tema 184 da tabela de irr do TST)
- Exclusão dos substituídos com ação individual em curso
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS VINCENDAS (TEMA 184 DA TABELA DE IRR DO TST). EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADCS 58 E 59 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ITEM 1 DA MODULAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator