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Jurisprudências

TSTRR 0020810-25.2022.5.04.0701

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Adicional de insalubridade
  • Grau máximo
  • Pacientes com doenças infectocontagiosas
  • Contato habitual e intermitente
  • Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (irr 198)

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR 198). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia travada nos autos envolve matéria afetada ao Pleno dessa Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, processo IncJulgRREmbRep – 0000369-48.2024.5.12.0016, tema 198, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa. 2. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente ou intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não exerçam suas atividades em área de isolamento. Precedentes. 3. No caso, a Corte de origem registrou que a autora, de forma habitual e intermitente, “atende pacientes isolados em razão das doenças infectocontagiosas descritas no laudo pericial”. Ao reputar devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, à autora, técnica de enfermagem, por manter contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o col. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, §7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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