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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101782-31.2017.5.01.0057

Competência da justiça do trabalho: ausência de renovação da matéria no agravo de instrumento

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Direito do Consumidor
  • Direito Médico e da Saúde
  • Competência da justiça do trabalho
  • Ausência de renovação da matéria no agravo de instrumento
  • Preclusão
  • A ratificação genérica do recurso de revista não supre essa ausência
  • Operada a preclusão, fica prejudicado o exame da transcendência
  • Inobservância do inciso IV do § 1º-a do art. 896 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não se exige a reprodução, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Incumbe à parte, contudo, delimitar os capítulos que pretende destrancar. No caso, as referências à competência foram feitas apenas no âmbito da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem pretensão autônoma de destrancamento quanto ao tema. A ratificação genérica do recurso de revista não supre essa ausência. Operada a preclusão, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. ELEGIBILIDADE DOS AGREGADOS. TESE RELATIVA AO CRITÉRIO DE CUSTEIO SUSCITADA ORIGINARIAMENTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No recurso de revista, a insurgência dos reclamados dirigiu-se à validade da alteração das regras de elegibilidade dos agregados. No agravo de instrumento, contudo, passaram a sustentar a inexistência de alteração lesiva no custeio do plano de saúde, com fundamento na manutenção do critério aplicável aos contratos anteriores a 1º/12/2015. A tese, não deduzida como fundamento de reforma no recurso de revista, configura inovação recursal e não pode ampliar os limites objetivos nele fixados. A reiteração da matéria no presente agravo não supera o óbice. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Plano de Saúde; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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