Extorsão qualificada: negativa de prestação jurisdicional (art. 619, CPP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 619, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO (ART. 316, CP). ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF). DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO FUNDADO EM GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reduzir a fração de aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3, mantendo o regime inicial fechado e afastando as teses de violação ao art. 619 do CPP e de desclassificação para o art. 316 do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 619 do CPP; (ii) saber se é possível conhecer da tese de desclassificação do crime de extorsão qualificada para concussão, à luz dos óbices processuais; e (iii) saber se é juridicamente adequada a manutenção do regime inicial fechado com base em gravidade concreta da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta a tese defensiva e rejeita embargos de declaração por ausência de vícios, com motivação suficiente e congruente.

4. A tese de desclassificação para concussão não é conhecida quando a fundamentação do recurso especial é deficiente e a pretensão demanda infirmar premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

5. É juridicamente adequada a manutenção do regime inicial fechado quando fundada em gravidade concreta extraída do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da grave ameaça, sem incidir gravidade abstrata nem dupla valoração, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.