Crédito rural: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. Não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A irresignação dirigida à valoração do laudo pericial e à existência de previsão contratual de capitalização de juros revela inconformismo com o resultado, e não vício de integração do julgado.

2. A discussão sobre a quitação do débito por meio de Certificados do Tesouro Nacional foi resolvida pelo Tribunal regional a partir do laudo pericial homologado e do conjunto documental dos autos, especialmente do contrato de confissão e assunção de dívida. Rever tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo certo que a invocação genérica do ônus da prova não desnatura o caráter fático da controvérsia.

3. A alegada ofensa ao art. 204 do CTN não foi articulada de modo a evidenciar, com a clareza necessária, o nexo entre o dispositivo invocado e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno desprovido.