Quebra de sigilo bancário e fiscal: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude da quebra de sigilo bancário e fiscal efetivada pelo Ministério Público em procedimento de investigação contra o agravante.

2. A decisão impugnada refere-se a terceiros, não ao agravante, e a tese de nulidade por extrapolação do período de quebra de sigilo não foi examinada pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a quebra de sigilo bancário e fiscal, alegadamente realizada além do período autorizado, pode ser considerada ilícita e se tal questão pode ser analisada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem não analisou a questão da nulidade da quebra de sigilo, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

5. As teses sobre a regularidade das provas produzidas no inquérito devem ser analisadas após o eventual oferecimento de denúncia, conforme entendimento do Tribunal de origem.

6. A decisão que deferiu a quebra de sigilo já está sendo impugnada em outro writ, pelas pessoas diretamente afetadas pelas medidas cautelares.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A análise de nulidade de quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser realizada pelo Tribunal de origem antes de ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Questões sobre a regularidade das provas no inquérito devem ser analisadas após o oferecimento de denúncia".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18; CRFB/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 31.387/RO, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma; STJ, RHC 126.604/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; STJ, AgRg no RHC 49.056/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma.