TSTAg-EDCiv-AIRR 0010892-84.2022.5.03.0002
Rescisão do contrato de trabalho por justa causa
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rescisão do contrato de trabalho por justa causa
- Abandono de emprego
- Cessação de benefício previdenciário
- Não comparecimento da empregada nos 30 dias subsequentes
- Rescisão indireta não reconhecida em juízo
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA EMPREGADA NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES. RESCISÃO INDIRETA NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 32 DESTA CORTE (TESE REPETITIVA Nº 226). PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 16 de dezembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
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