Multas aplicadas pelo procon: fundamentação recursal deficiente

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. NÃO IMPUGNADO, DE MANEIRA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 E SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à motivação e à proporcionalidade das multas do PROCON; e (iii) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa. O agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas de extrapolação do juízo de admissibilidade e de prequestionamento ficto, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positiva o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.