TSTAg-RR 1001587-60.2019.5.02.0465
Plano de Saúde: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de Saúde
- Assistência Judiciária Gratuita
- Pensão Vitalícia
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à pensão mensal vitalícia na hipótese em que o contrato de trabalho permanece em vigore foi provido o recurso de revista obreiro para restabelecer ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, e determinar o retorno dos autos ao Regional de origem, para o julgamento das questões relacionadas aos parâmetros de apuração da pensão mensal tidas por prejudicadas naquela Corte . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Saúde; Assistência Judiciária Gratuita; Pensão Vitalícia