Não configuração: diversamente do que se alega nas razões recursais, o col

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme a análise do Tribunal Regional, restaram incontroversos os seguintes fatos: recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo; posição de superioridade hierárquica em relação aos caixas, escriturários e assistentes; e o exercício de responsabilidade pela carteira de cliente (listagem) e a participação no comitê de crédito, elementos que, em conjunto, demonstram o grau de fidúcia especial. Ademais, o acórdão regional consignou que os dois depoimentos colhidos, a saber, tanto o da testemunha arrolada pela autora quanto o da indicada pela ré, convergiram no sentido de comprovar o exercício de cargo de fidúcia, "não havendo falar em prova dividida". Conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, deve pautar-se na prova de um grau de fidúcia especial, que o distinga dos demais empregados submetidos à jornada de seis horas, dispensando, para tal fim, a demonstração de poderes de mando e gestão amplos (reservados, em geral, ao art. 62, II, da CLT). A decisão regional está em plena conformidade com a Súmula n.º 102 do TST, I, a qual determina a necessidade de comprovação das reais atribuições do empregado para a configuração da função de confiança. Neste sentido, o egrégio TRT, após analisar as provas, concluiu pela existência do grau de fidúcia especial. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ASSÉDIO MORAL. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR METAS ABUSIVAS OU AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. A Corte Regional entendeu que não restou comprovada, de maneira concreta e específica, a ocorrência de constrangimento, humilhação e desrespeito à empregada (parte autora), elementos essenciais que, para o Tribunal, são característicos do assédio moral. Registrou que "Como se vê, não é possível extrair, dos testemunhos supratrascritos, o suposto constrangimento, humilhação e desrespeito alegados no libelo, que, segundo a tese autoral, caracterizariam tal assédio moral. Tampouco restou comprovada a ameaça de demissão, ou que a autora tivesse sido constrangida a fazer o financiamento do próprio veículo nessa agência, como forma de atingir a meta em questão, como narrado na inicial" (pág.524). Depreende-se que a controvérsia veiculada na presente demanda reside na mera insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à sua avaliação fática e probatória, o que, em consequência, inviabiliza o acesso à instância extraordinária. Nessa perspectiva, a eventual reforma do julgado, a fim de alcançar desfecho diverso, demandaria, inequivocamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Essa exigência impede, ante a incidência do óbice contido na Súmula n. º 126 do TST, o prosseguimento do recurso. Portanto, diante da manifesta inexistência de comprovação do dano extrapatrimonial específico suportado pela autora, impõe-se a manutenção da decisão monocrática proferida. Agravo conhecido e desprovido.